2ª Revisão do Plano Diretor Municipal em Discussão Pública

Durante este período, qualquer pessoa ou entidade pode apresentar reclamações, sugestões ou observações sobre o documento.

Esta revisão é motivada pela necessidade de alinhar o PDM com as disposições do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015) e da Lei de Bases da Política Pública de Solos (Lei n.º 31/2014).

O processo de revisão foi conduzido em articulação com diversas entidades, incluindo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), integrando a transposição da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a nova cartografia. Após várias análises e correções, a proposta final foi aprovada em reunião plenária da Comissão Consultiva no final de outubro de 2024.

Os interessados podem consultar todos os documentos e o formulário de participação:

• Na Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
• No Parque de Campismo Municipal, todos os dias.
• Na pasta “Discussão Pública” disponível online.

As participações devem ser feitas por escrito e enviadas por correio, e-mail ou entregues presencialmente. Para dúvidas, os técnicos da Divisão de Planeamento estão disponíveis para apoio.

Após o término da discussão pública, será elaborado um relatório de ponderação, e a versão final do PDM será submetida à Assembleia Municipal para aprovação, entrando em vigor após publicação no Diário da República.

Saiba mais: https://bit.ly/municipiocelorico